TC enterra lei que impede reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações
Translating… TC enterra lei que impede reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações
Confirmed by 2
What the 2 sources said
Público
“TC enterra lei que impede reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações”
Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade “com força obrigatória geral” das normas da Lei 45/2024, por entender que violam o princípio da confiança.
Read at PúblicoJornal de Negócios
“Constitucional anula travão à reinscrição de funcionários na CGA”
A decisão, agora com força obrigatória geral, permite que os funcionários públicos que saíram do Estado antes de 2006, mas que voltaram a trabalhar para a mesma ou para outra entidade, como acontece com os professores, possam voltar a inscrever-se na CGA.
Read at Jornal de NegóciosWhat the reports add
Written by AI from the outlets' own summaries, when someone asks. Each line names the outlets that reported it, and the words under it are theirs.