Constitucional anula travão à reinscrição de funcionários na CGA
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Público
“TC enterra lei que impede reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações”
Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade “com força obrigatória geral” das normas da Lei 45/2024, por entender que violam o princípio da confiança.
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“Constitucional anula travão à reinscrição de funcionários na CGA”
A decisão, agora com força obrigatória geral, permite que os funcionários públicos que saíram do Estado antes de 2006, mas que voltaram a trabalhar para a mesma ou para outra entidade, como acontece com os professores, possam voltar a inscrever-se na CGA.
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