Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional apreciação de alterações ao processo penal

“Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional apreciação de alterações ao processo penal”

A Provedora de Justiça requereu esta segunda-feira ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucionais, com força obrigatória geral, várias normas que a lei de 27 de julho introduziu no Código de Processo Penal (CPP).

“Provedora de Justiça pede declaração de inconstitucionalidade de alterações ao Código de Processo Penal”

A provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional que “declare inconstitucionais, com força obrigatória geral”, algumas alterações ao Código de Processo Penal (CPP). Em comunicado, a provedora Luísa Neto refere que desde que tomou posse em 15 de julho recebeu “queixas e preocupações de cidadãos quanto às soluções contidas” na referida lei, de 27 de […]

“Provedora de Justiça pede ao Constitucional que declare inconstitucionais alterações ao Código de Processo Penal”

Luísa Neto considera que cinco alterações à lei podem comprometer as garantias de defesa dos arguidos. O pedido abrange normas em vigor desde 1 de setembro e a provedora pretende que o processo seja apreciado com prioridade.

“Provedora de Justiça pede ao Constitucional que chumbe cinco alterações ao processo penal”

Iniciativa junta-se às do PS e da Ordem dos Advogados contra alterações ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo e aprovadas em Julho pelo Parlamento.

“Provedora de Jutiça leva alterações penais ao Constitucional”

Luísa Neto identificou cinco pontos críticos na lei que visa alterar o Código de Processo Penal que podem pôr em causa garantias de defesa dos arguidos. PS já tinha avançado com pedido semelhante.