President of the Court of Auditors admits taking institution's reform to the Constitutional Court

“Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional contra a reforma que acaba com o visto prévio”

Filipa Urbano Calvão diz que a instituição "não pode sair de cena" e quer poder travar obras que violem a lei. Sobre o fim do visto prévio, Filipa Urbano Calvão lembra que a "crença de que agilizando os procedimentos da Administração Pública vamos garantir a eficácia da prossecução do interesse público e das finanças públicas está por demonstrar".

“Reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional”

O Tribunal de Contas não pretende "sair de cena" e se for necessário vai bater à porta do Tribunal Constitucional para evitar a aplicação de certas normas previstas na reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas em discussão no Parlamento.

“Presidente do Tribunal de Contas disposta a levar a reforma deste órgão ao Constitucional”

Filipa Urbano Calvão diz que “está por demonstrar” que o fim do visto prévio para mais de 90% dos contratos públicos garanta a eficácia da gestão das finanças públicas.

“Presidente do Tribunal de Contas admite levar reforma da instituição ao Constitucional”

A presidente do Tribunal de Contas (TdC) admite recorrer ao Tribunal Constitucional caso sejam mantidas na reforma da instituição normas que considera inconstitucionais e o Presidente da República não peça a fiscalização preventiva do diploma. Em entrevista ao programa “Conversa Capital”, da Antena 1 e do Jornal de Negócios, Filipa Urbano Calvão considerou haver fundamento […]

“Presidente do Tribunal de Contas admite levar reforma da instituição ao Constitucional”

Filipa Urbano Calvão defende haver fundamento para submeter a reforma da lei do Tribunal de Contas, proposta pelo Governo, à apreciação do Tribunal Constitucional.

“O Tribunal de Contas tem poderes para levar a reforma ao Constitucional”

Deixar de fora da alçada do Tribunal de Contas algumas empresas públicas, como acontecerá com a TAP, ou a forma como será feita a acreditação dos mecanismos de controlo interno são algumas das normas que levantam dúvidas de constitucionalidade, diz a presidente da instituição, Filipa Urbano Calvão.