Parlamento limita fim de visto prévio do TdC aos contratos públicos até 7,5 milhões
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“Parlamento limita fim de visto prévio do TdC aos contratos públicos até 7,5 milhões”
A Comissão da Reforma do Estado e Poder Local do Parlamento aprovou esta terça-feira uma alteração do Governo às regras de funcionamento do Tribunal de Contas (TdC) que prevê o fim do visto prévio para contratos públicos até 7,5 milhões de euros. A proposta inicial desta reforma alargava a isenção aos contratos até dez milhões. […]
Read at ECO“Parlamento aprova fim do visto prévio do TdC em contratos públicos até 7,5 milhões de euros”
Reforma do Tribunal de Contas deve avançar com ajuda do PS e contra vontade do Chega. Entre as mudanças votadas na especialidade, fixou-se a isenção dos vistos prévios até aos 7,5 milhões de euros.
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