Parlamento aprova fim do visto prévio do TdC em contratos públicos até 7,5 milhões de euros
O que disseram as 3 fontes
“Parlamento limita fim de visto prévio do TdC aos contratos públicos até 7,5 milhões”
A Comissão da Reforma do Estado e Poder Local do Parlamento aprovou esta terça-feira uma alteração do Governo às regras de funcionamento do Tribunal de Contas (TdC) que prevê o fim do visto prévio para contratos públicos até 7,5 milhões de euros. A proposta inicial desta reforma alargava a isenção aos contratos até dez milhões. […]
Ler em ECO“Parlamento aprova fim do visto prévio do TdC em contratos públicos até 7,5 milhões de euros”
Reforma do Tribunal de Contas deve avançar com ajuda do PS e contra vontade do Chega. Entre as mudanças votadas na especialidade, fixou-se a isenção dos vistos prévios até aos 7,5 milhões de euros.
Ler em Público“Isenção de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos até 7,5 milhões de euros aprovado na especialidade”
A nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas foi aprovada na especialidade, com voto contra do Chega e abstenção do PS, Iniciativa Liberal e Juntos pelo Povo, cumprindo o objetivo do Governo de alterar o funcionamento da entidade, apesar das críticas da sua atual presidente, Filipa Urbano Calvão, que já admitiu a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional. Entre as principais mudanças, o visto prévio passa a existir apenas em contratos públicos acima de 7,5 milhões de…
Ler em Diário de NotíciasO que as notícias acrescentam
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