Nova lei do Tribunal de Contas acelera contratos, mas levanta dúvidas sobre controlo da despesa, dizem advogados
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“Nova lei do Tribunal de Contas acelera contratos, mas levanta dúvidas sobre controlo da despesa, dizem advogados”
Aprovada na quarta-feira em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas vem alterar o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio. Uma reforma em que os advogados contactados pelo […]
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