IVA da Reabilitação: O que acontece quando o tribunal já decidiu?
Translating… IVA da Reabilitação: O que acontece quando o tribunal já decidiu?
One source
What the source said
Jornal de Negócios
“IVA da Reabilitação: O que acontece quando o tribunal já decidiu?”
Se, por um lado, o princípio da “intangibilidade do caso julgado” parece dar por perdido o imposto pago a mais quando os tribunais já decidiram, os advogados não afastam a possibilidade de pedir contas ao Estado.
Read at Jornal de NegóciosReported by one source so far. It is confirmed when a second, independent source reports the same thing.