Government wants to shield tax benefits for non‑habitual residents

“Governo quer blindar benefícios fiscais dos residentes não habituais”

Depois de o Tribunal ter declarado que a lista de profissões de alto valor acrescentado abrangidas pelos benefícios fiscais aos residentes não habituais era inconstitucional por ter sido feita por portaria, o Governo avança agora com uma proposta de lei para acabar de vez com as dúvidas.