Governo quer blindar benefícios fiscais dos residentes não habituais
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“Governo quer blindar benefícios fiscais dos residentes não habituais”
Depois de o Tribunal ter declarado que a lista de profissões de alto valor acrescentado abrangidas pelos benefícios fiscais aos residentes não habituais era inconstitucional por ter sido feita por portaria, o Governo avança agora com uma proposta de lei para acabar de vez com as dúvidas.
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