Tribunal Constitucional vai esclarecer sobre limite de horário dos protestos
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“Tribunal Constitucional vai esclarecer sobre limite de horário dos protestos”
A sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa da última segunda-feira alegou inconstitucionalidades. O Tribunal Constitucional terá, por isso, de se pronunciar sobre o decreto-lei de 1974, que tem impedido as manifestações e levado a cargas policiais.
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