MP obrigado a levar ao Constitucional norma que limita horário das manifestações
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“MP obrigado a levar ao Constitucional norma que limita horário das manifestações”
O Ministério Público (MP) vai ter de levar para o Tribunal Constitucional (TC) a apreciação da constitucionalidade sucessiva do decreto de lei de 1974 que regulamenta o direito de reunião e de manifestação e que tem estado no meio da discussão acerca das recentes “acampadas”. Em causa a sentença que permite a Renata Cambra manter […]
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