Governo vai fixar por lei as profissões abrangidas pelo regime dos residentes não habituais
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“Governo vai fixar por lei as profissões abrangidas pelo regime dos residentes não habituais”
O Governo quer inscrever diretamente na lei as profissões abrangidas pelo regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), mantendo as listas de atividades de elevado valor acrescentado que permitem beneficiar de uma taxa especial de IRS, de 20%, sobre rendimentos do trabalho dependente e independente. A proposta de lei, que deu entrada na Assembleia da […]
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