Valor reclamado ao Estado por taxa ilegal nos combustíveis atinge mil milhões de euros
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“Valor reclamado ao Estado por taxa ilegal nos combustíveis atinge mil milhões de euros”
A dimensão do contencioso em torno da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), criada em 2007 e abolida em 2022, e que tem levado gasolineiras e consumidores (incluindo empresas) a pedirem o reembolso ao Estado em tribunal, quase triplicou em cerca de um ano e meio. O número de processos em primeira instância, envolvendo impugnações e […]
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