Um recurso da PGR não apaga a Constituição
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“Um recurso da PGR não apaga a Constituição”
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu que o limite das 00h30 para as manifestações não é absoluto nem automático. Reconheceu a Renata Cambra, uma professora e militante política, o direito de se manifestar no Rossio, em Lisboa, garantindo o direito à acampada com uma tenda, como símbolo do protesto, até a votação final do Orçamento do Estado, em 24 de novembro. Ordenou também à PSP e à Polícia Municipal que não dispersem nem removam essa manifestação. Um dia depois, o…
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