Um incómodo chamado advogado

“Um incómodo chamado advogado”

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou, por unanimidade, em 25 de setembro, defender a liberdade do mandato e as garantias de defesa dos cidadãos em processo penal. A decisão tem um fundamento que nenhuma indignação mediática pode dispensar: a Constituição vincula o legislador, os tribunais e a própria Ordem. O artigo 20.º da Constituição garante o acesso ao direito, o patrocínio judiciário e um processo equitativo. O artigo 32.º assegura todas as garantias de defesa, incluindo o…