Attorney General challenges parliament to change law on demonstrations
6h agonow
What the 7 sources said
“PGR desafia Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação”
Amadeu Guerra adiantou ainda que, pelo menos para já, não vê a possibilidade de abrir um inquérito á ação policial nas manifestações de Lisboa e Porto pelo direito à habitação.
Read at Renascença“Temos de amadurecer": PGR desafia Parlamento a rever lei das manifestações e afasta recurso ao Constitucional”
O líder máximo do Ministério Público sustentou que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário" pedir ao Tribunal Constitucional
Read at CNN Portugal“PGR desafia parlamento a rever lei das manifestações e afasta recurso ao Tribunal Constitucional”
Amadeu Guerra sustentou ainda que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário" pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa.
Read at Correio da Manhã“PGR desafia parlamento a rever lei das manifestações e afasta recurso ao Tribunal Constitucional”
O procurador-geral da República (PGR) desafiou esta segunda-feira, 26 de outubro, a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC). "As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência…
Read at Diário de Notícias“PGR desafia Parlamento a rever lei das manifestações e afasta recurso ao Tribunal Constitucional”
O procurador-geral da República (PGR) desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC). “As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de […]
Read at ECO“Procurador-geral desafia Parlamento a rever lei das manifestações por causa das acampadas”
Amadeu Guerra diz que para já não vêm necessidade de pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar o diploma que regulamenta as manifestações.
Read at Jornal de Negócios“Attorney General challenges parliament to change law on demonstrations”
Portugal’s Attorney General has called on parliament today to review the 1974 legislation governing the right to demonstrate, declining to refer the law to the Constitutional Court (TC) for review. The post Attorney General challenges parliament to change law on demonstrations appeared first on Portugal Resident .
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