STF anula equiparação salarial entre MP de Contas e promotores no Espírito Santo
Translating… STF anula equiparação salarial entre MP de Contas e promotores no Espírito Santo
What the source said
“STF anula equiparação salarial entre MP de Contas e promotores no Espírito Santo”
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a equiparação de vencimentos entre membros do Ministério Público de Contas do Espírito Santo e integrantes do Ministério Público estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7443, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que questionou a palavra ‘remuneração’ no artigo 2.º da Lei Complementar estadual 451/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 623/2012 -…
Read at Estadão – PolíticaReported by one source so far. It is confirmed when a second, independent source reports the same thing.