Senado Federal decide votar PEC da Segurança sem discutir redução da maioridade penal
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“Senado Federal decide votar PEC da Segurança sem discutir redução da maioridade penal”
Gerson Camarotti comenta expectativa do governo para aprovação da PEC da Segurança Pública O Senado Federal vai votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem apreciar os destaques, do PL e do PT, que tratam da redução da maioridade penal. A decisão foi tomada pelo plenário da Casa. A proposta do PL é para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos; A proposta do PT reduz a maioridade para 16 anos apenas…
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