Protestos na rua: o que diz a lei?
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“Protestos na rua: o que diz a lei?”
Os protestos pelo direito à habitação têm levantado muitas dúvidas sobre os limites deste tipo de contestação. O advogado Paulo Saragoça da Matta ajuda-nos a perceber o que diz a lei, uma vez que “a ocupação da via pública não é livre e indiscriminada”.
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