Protesto pela habitação: porque podem os manifestantes acampados incorrer no crime de desobediência?
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“Protesto pela habitação: porque podem os manifestantes acampados incorrer no crime de desobediência?”
Decreto-lei que impõe limites ao direito de reunião e manifestação foi aprovado em 1974, ainda antes de existir Constituição. Crime é punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
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