Promotores imobiliários já podem reaver IVA na reabilitação, mas ainda há pontas soltas
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“Promotores imobiliários já podem reaver IVA na reabilitação, mas ainda há pontas soltas”
Os construtores e promotores imobiliários que, em vez dos 6% de IVA, tenham sido obrigados pelo Fisco a pagar 23% por projetos localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) sem Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada vão poder reaver os valores em causa. Quem estiver a ser alvo de inspeções fiscais por este motivo, “pode […]
Read at ECO“Reabilitação: Promotores já podem reaver IVA pago a mais, mas Fisco ainda deixa pontas soltas”
Depois da lei a pôr um ponto final no tema do IVA da reabilitação urbana, a AT veio dizer quais os procedimentos a adotar pelos serviços e pelos contribuintes, mas, de caminho, abriu uma nova via de litigância: o caso das áreas de reabilitação urbana que os municípios tenham deixado caducar.
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