Petição quer esclarecer constitucionalidade do limite horário de manifestações
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“Petição quer esclarecer constitucionalidade do limite horário de manifestações”
Promotores salientam que "as acampadas de protesto pela habitação, bem como o debate que geraram, mostraram que é preciso esclarecer até onde vão os limites legais ao exercício destes direitos".
Read at Correio da Manhã“Petição quer esclarecer constitucionalidade do limite horário de manifestações”
Um grupo de cidadãos está a promover uma petição à Provedora de Justiça para que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade do decreto-lei de 1974 sobre reuniões e manifestações, na parte relativa aos limites horários. O assunto, refletido no nome do documento – “Pela fiscalização da constitucionalidade do limite horário ao direito de reunião e de manifestação” -, tem estado em destaque no contexto das 'acampadas' recentes em Lisboa e Porto de…
Read at Diário de Notícias“Petição quer esclarecer constitucionalidade do limite horário de manifestações”
"É preciso esclarecer até onde vão os limites legais ao exercício destes direitos", defendem os promotores da petição "Pela fiscalização da constitucionalidade do limite horário ao direito de reunião e de manifestação".
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