Parlamento aprova na generalidade revisão dos critérios dos paraísos fiscais
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“Parlamento aprova na generalidade revisão dos critérios dos paraísos fiscais”
O Parlamento aprovou na generalidade a proposta do Governo para alterar o artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (LGT), de forma a mudar os critérios de atualização da lista de países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, conhecidos por paraísos fiscais. A votação decorreu esta sexta-feira, após o debate quinzenal, com […]
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