Ordem dos Advogados aplaude envio de leis penais para o Constitucional
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“Ordem dos Advogados aplaude envio de leis penais para o Constitucional”
A Ordem dos Advogados (OA) congratula-se com a decisão do PS de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas que alteraram o Código de Processo Penal e está em vigor desde 1 de setembro. “A iniciativa cumpre um compromisso assumido pelos socialistas com a Ordem, que apelou a todas as […]
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