Nova Diretiva do Crédito ao Consumo: o custo da incerteza regulatória
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“Nova Diretiva do Crédito ao Consumo: o custo da incerteza regulatória”
A 20 de novembro de 2026 passa a aplicar-se a Diretiva (UE) 2023/2225 (Diretiva de Crédito ao Consumo “DCC II”), relativa aos contratos de crédito aos consumidores. O prazo de transposição do diploma comunitário terminou em novembro de 2025 e, até ao momento, não é conhecido um projeto de diploma nacional nem foi lançada consulta […]
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