Manifestação e requisição civil: duas leis do PREC a que os governos deitam mão
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“Manifestação e requisição civil: duas leis do PREC a que os governos deitam mão”
Tal como a lei da manifestação, a lei da requisição civil é anterior à Constituição e foi muito influenciada pelo contexto em que surgiu. Ambas limitam direitos que a CRP de 1976 veio a consagrar.
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