MAI diz que decisão do Tribunal sobre Acampada se aplica a "situação individual" e não coloca em causa ações da PSP
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“MAI diz que decisão do Tribunal sobre Acampada se aplica a "situação individual" e não coloca em causa ações da PSP”
"A decisão salvaguarda, igualmente, a possibilidade de intervenção das autoridades perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas", lê-se no comunicado.
Read at Correio da Manhã“MAI diz que decisão do tribunal não reconhece direito à instalação de tendas no espaço público”
É a reação do Governo à decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que autorizou uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa.
Read at Jornal de Negócios“Protestos pela habitação. MAI reage a sentença do tribunal e diz que se refere apenas a "uma situação individual e concreta”
O Ministério da Administração Interna (MAI) considerou que a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa diz respeito a "uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente". A decisão judicial considerou que o limite da meia-noite e meia para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando, assim, uma manifestante a permanecer de madrugada na praça do Rossio, em Lisboa, com uma tenda. "O Ministério da Administração Interna, tendo em atenção o conteúdo da decisão…
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