Grupo de trabalho tem até junho para criar Código do Poder Local
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6h agonow
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“Grupo de trabalho tem até junho para criar Código do Poder Local”
Grupo de trabalho criado para consolidar num único documento toda a legislação que se aplica às autarquias tem oito meses para concluir os trabalhos. Será presidido por Maria José Castanheira Neves e terá de apresentar um anteprojeto de Código do Poder Local até junho.
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