Direito à habitação: o que garante a Constituição e onde estão os limites?
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“Direito à habitação: o que garante a Constituição e onde estão os limites?”
As manifestações pelo direito à habitação realizadas nos últimos dias em Lisboa e no Porto, como forma de contestação à falta de casas acessíveis, voltaram a colocar no centro do debate os limites deste direito constitucional. A questão ganhou particular relevância com o desmantelamento do acampamento de protesto em Lisboa – esta terça-feira – e […]
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