Deputados aprovam nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
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“Lei do Tribunal de Contas aprovada: Menos contratos sujeitos a visto prévio e mais fiscalização à posteriori”
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio. A reforma separa […]
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A proposta de nova lei do TdC permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
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Votaram contra o Chega, PCP, BE e dois deputados do PS. O PS absteve-se, tal como o PAN, JPP e Livre.
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