Apoio em petição, contactos institucionais e arquivamentos: as ações da OA contra as multas em atrasos de processos
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“Apoio em petição, contactos institucionais e arquivamentos: as ações da OA contra as multas em atrasos de processos”
A Ordem dos Advogados também decidiu, em plenário do Conselho Superior, que vai arquivar de forma automática todos os processos disciplinares nesta matéria.
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Aumentam as iniciativas da Ordem dos Advogados (OA) contra a nova legislação que impõe multas em casos de manobras entendidas como formas de atrasar processos. A entidade passou a apoiar uma petição online que pede a "revisão imediata da lei" . "A Ordem divulga a Petição para que todos os Advogados conheçam o seu conteúdo e decidam livremente se a querem subscrever. Esta divulgação não prejudica as posições que os órgãos da Ordem já assumiram, ou venham a assumir, sobre esta matéria", destacou…
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