Acampada: "O decreto-lei em que assenta a polícia é, numa das partes, anterior à Constituição"
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“Acampada: "O decreto-lei em que assenta a polícia é, numa das partes, anterior à Constituição”
A advogada Rita Garcia Pereira afirma que há um conflito entre o direito de manifestação previsto na Constituição e o decreto-lei em que as autoridades se baseiam para retirar as tendas das acampadas.
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