Tribunal dá razão a acampada pela habitação e valida tendas como parte do protesto
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Público
“Tribunal dá razão a acampada pela habitação e valida tendas como parte do protesto”
A activista Renata Cambra pediu que fosse reconhecido o direito a montar tendas no protesto do Rossio. Governo e CML alegaram “privatização do espaço”, PSP avançou com cargas policiais.
Ler em PúblicoECO
“Tribunal diz que “tenda é parte da mensagem reivindicativa” da manifestação”
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considera que a instalação de tendas numa manifestação pode estar protegida pela liberdade de reunião e de expressão, quando estas estruturas sejam utilizadas para transmitir uma mensagem política ou reivindicativa. Na sentença que autorizou Renata Cambra a permanecer no Rossio, em Lisboa, até à votação final do Orçamento […]
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