Tribunal Constitucional trava recusa automática da nacionalidade por crime punível com pena de prisão
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“Tribunal Constitucional trava recusa automática da nacionalidade por crime punível com pena de prisão”
Juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideram inconstitucional o impedimento automático à aquisição da cidadania portuguesa por crime punível com pena de prisão. Em causa estava uma mulher condenada a uma multa de 120 dias por falsidade de testemunho. O acórdão reporta-se a uma norma anterior à nova Lei da Nacionalidade, que entrou em vigor em […]
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