Seguro promulga alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo
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CNN Portugal
“Seguro promulga alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo”
António José Seguro ressalvou que decidiu promulgar o diploma tendo em conta o compromisso assumido pelo Governo e transmitido ao parlamento
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“Seguro promulga alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo”
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta sexta-feira o diploma da Assembleia da República que altera o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos Impostos Especiais de consumo. “O Presidente da República promulgou como Lei o decreto da Assembleia da República n.º 112/XVII, que altera o Código do Imposto sobre […]
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