Seguro deveria ter pedido fiscalização preventiva, diz Teresa Violante
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“Seguro deveria ter pedido fiscalização preventiva, diz Teresa Violante”
Por entender que contém várias normas inconstitucionais, a provedora de Justiça decidiu enviar ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da lei que altera o Código de Processo Penal. Ouvida pela Renascença, a constitucionalista Teresa Violante considera que são "pertinentes" todas as dúvidas manifestadas por Luísa Neto.
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