Revisão das normas técnicas da construção avança este mês
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“Revisão das normas técnicas da construção avança este mês”
O Governo está a preparar o diploma que vai definir as normas técnicas aplicáveis aos edifícios e que substituirá o atual Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951. Diploma entra este mês em produção legislativa, adiantou a secretária de Estado da Habitação no Parlamento.
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