Recusa da AIMA a pedido de residência já vale como ordem para deixar Portugal
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“Recusa da AIMA a pedido de residência já vale como ordem para deixar Portugal”
Com a Lei do Retorno, notificação de abandono voluntário chega ao fim: desde setembro, o próprio indeferimento obriga o imigrante a sair em 20 a 30 dias. Advogada explica como recorrer e prazos.
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