Recuperar auxílios de Estado não suspende o Estado de direito
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“Recuperar auxílios de Estado não suspende o Estado de direito”
Em Utiledulci, o Tribunal de Justiça afastou a suspensão da execução fiscal quando esta prolongue a vantagem concorrencial. Mas deixou uma porta aberta: se a garantia retirar efetivamente essa vantagem, a suspensão não frustra a recuperação — realiza-a por outra via. No contencioso da Zona Franca da Madeira há um paradoxo pouco discutido. Foi o […]
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