PS vai levar processo penal ao Tribunal Constitucional
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Correio da Manhã
“PS vai levar processo penal ao Tribunal Constitucional”
Novo decreto, que limita direitos de defesa em tribunal, segundo o PS, foi uma proposta do Governo, aprovada no Parlamento pelo PSD, Chega, IL e Chega e pelo PAN.
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“PS vai levar processo penal ao Tribunal Constitucional”
Presidente da República promulgou em julho dois decretos da Assembleia da República que alteram o Código de Processo Penal e o Código Penal, considerando-os "passos no sentido certo".
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“PS vai levar processo penal ao Tribunal Constitucional”
António José Seguro promulgou em Julho dois decretos da Assembleia da República que alteram o Código de Processo Penal e o Código Penal, considerando-os “passos no sentido certo”.
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