Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional contra a reforma que acaba com o visto prévio
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“Presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Constitucional contra a reforma que acaba com o visto prévio”
Filipa Urbano Calvão diz que a instituição "não pode sair de cena" e quer poder travar obras que violem a lei. Sobre o fim do visto prévio, Filipa Urbano Calvão lembra que a "crença de que agilizando os procedimentos da Administração Pública...
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