Nova lei do urbanismo encurta prazo para contestar decisões de Pinto Luz em Cascais
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“Nova lei do urbanismo encurta prazo para contestar decisões de Pinto Luz em Cascais”
O novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Governo em maio, reduziu de dez para três anos o prazo para o Ministério Público ou movimentos de cidadãos impugnarem judicialmente decisões autárquicas em matéria de urbanismo. Segundo a revista Sábado, a alteração beneficia Miguel Pinto Luz, atual ministro das Infraestruturas e Habitação, que foi vice-presidente […]
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