"Muitas vezes produz-se legislação que desemboca num emaranhado jurídico-constitucional de dúvidas": a lei de 1974 é um desses casos
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“Muitas vezes produz-se legislação que desemboca num emaranhado jurídico-constitucional de dúvidas": a lei de 1974 é um desses casos”
Anabela Neves, comentadora da CNN Portugal, analisa a decisão da Procuradoria-Geral da República de recorrer da decisão da juíza Ana de Campos sobre o requerimento de Renata Cambra.
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