Ministério Público passa a ter monopólio dos julgamentos de gestores públicos
há 6 hagora
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ECO
“Ministério Público passa a ter monopólio dos julgamentos de gestores públicos”
A reforma do Tribunal de Contas (TdC), aprovada em votação final global na quarta-feira passada, concentra no Ministério Público (MP) o poder de requerer o julgamento dos gestores públicos responsáveis por infrações financeiras no exercício do cargo. Mas como? O novo regime permite que o MP investigue factos sem ficar preso ao que tenha resultado […]
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