Lei das Manifestações de 1974. PGR não vai pedir revisão da legislação
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“Lei das Manifestações de 1974. PGR não vai pedir revisão da legislação”
A Procuradoria-Geral da República tem um parecer que determina a constitucionalidade do decreto-lei que regula o direito à manifestação, elaborado quatro meses após a Revolução de abril.
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