Herdeiros podem reclamar certificados mais de 10 anos depois da morte de titular
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“Herdeiros podem reclamar certificados mais de 10 anos depois da morte de titular”
No site do IGCP e noutros portais oficiais do Governo a informação parece clara: os herdeiros podem pedir para passar a ser os titulares ou pedir para receber o valor da amortização dos Certificados de Aforro ou do Tesouro no período até cinco ou dez anos (dependendo da série) após a morte do titular dos […]
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“Herdeiros podem reclamar certificados mais de 10 anos após a morte de titular”
Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa declara que o prazo de prescrição é a data em que os herdeiros têm conhecimento da existência dos certificados de aforro ou do Tesouro. Assim, o prazo de prescrição desses certificados pode ir além dos 10 anos.
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Escrito por IA a partir dos resumos dos próprios órgãos de comunicação, quando alguém pede. Cada linha diz quem o noticiou, e as palavras por baixo são deles.