Habitação: Tribunal diz que meia-noite e meia não é limite automático e autoriza montagem de uma tenda
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Diário de Notícias
“Habitação: Tribunal diz que meia-noite e meia não é limite automático e autoriza montagem de uma tenda”
O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, 1 de novembro, que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda. Segundo a sentença, a que a Lusa teve acesso esta segunda-feira, 2, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com…
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