Contratos públicos até 7,5 milhões sem visto do Tribunal de Contas. Então, quem passa a fiscalizar?
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“Contratos públicos até 7,5 milhões sem visto do Tribunal de Contas. Então, quem passa a fiscalizar?”
A nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC), aprovada pela Assembleia da República em votação final global, altera o momento e a forma como o dinheiro público é fiscalizado. Os contratos públicos até 7,5 milhões de euros deixam, em regra, de precisar de visto prévio do tribunal, mas isso não significa […]
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