Código dos Contratos Públicos: o que muda a partir de 1 de outubro
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“Código dos Contratos Públicos: o que muda a partir de 1 de outubro”
O Código dos Contratos Públicos (CCP) sofreu uma das mais extensas revisões dos últimos anos. O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que entra em vigor a 1 de outubro de 2026, altera mais de centena e meia de artigos, introduz mais de trinta artigos novos, e estabelece novas soluções destinadas, segundo o legislador, […]
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